Os candidatos aprovados, que vierem a ingressar no Quadro de Pessoal Efetivo do DER/RO pertencerão ao regime jurídico estatutário e reger-se-ão pelas disposições da Lei Complementar n. 529, de 10 de novembro de 2009 e suas alterações e, no que couber, pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, previstos pela Lei Complementar n. 068, de 09 de dezembro de 1992 e suas alterações, bem como as demais normas legais.

Os requisitos básicos para investidura nos cargos são os seguintes:
a) Ter nacionalidade brasileira ou gozar das prerrogativas dos Decretos n. 70.391/72 e 70.436/72 e artigo 12, parágrafo 1º da Constituição Federal;
b) Estar quite com as obrigações eleitorais;
c) Estar quite com as obrigações militares, para os candidatos do sexo masculino;
d) Encontrar-se em pleno gozo de seus direitos políticos e civis;
e) Não estar incompatibilizado para nova investidura em cargo público;
f) Comprovar a escolaridade exigida para o exercício do cargo para o qual se inscreveu;
g) Para os cargos cujo requisito exija Curso Profissionalizante, deverá ser apresentado o Certificado de Escolaridade mais o Certificado de Curso Específico;
h) Para os cargos cujo requisito exija Registro no Órgão de Classe competente, deverá ser apresentado Registro no Conselho Regional de Rondônia, mais Certidão de Nada Consta do Conselho equivalente, em que tenha sido cadastrado nos últimos 5 (cinco) anos;
i) Para os cargos de Operador de Máquinas Pesadas e de Motorista, apresentar Certificado de Escolaridade e Carteira
Nacional de Habilitação correspondente à categoria a que concorreu;
j) Ter aptidão física e mental e não apresentar deficiência que o incapacite para o exercício das funções do cargo para o qual concorre;
k) Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;
l) Declaração negativa de antecedentes criminais;
m) Certidões fazendárias emitidas pela Secretaria de Estado de Finanças e Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;
n) Firmar declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade aplicada por qualquer órgão público e /ou entidade da esfera federal, estadual e/ou municipal;
o) Cumprir na íntegra as determinações previstas no Edital de abertura do concurso e outros pertinentes.

As taxas de inscrição serão as seguintes:
R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) para os cargos de Nível Superior – Área Técnica;
R$ 60,00 (sessenta reais) para os cargos de Nível Superior – Área Administrativa;
R$ 50,00 (cinquenta reais) para os cargos de Nível Médio – Técnico Profissionalizante e Apoio Administrativo;
R$ 40,00 (quarenta reais) para os cargos de Nível Fundamental Completo;
R$ 35,00 (trinta e cinco reais) para os cargos de Nível Fundamental Incompleto.

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