Como a decisão foi assinada em 1º de julho, a EBAL teria 15 dias (portanto, até dia 15 julho) para apresentar um cronograma de convocação e admissão dos aprovados no concurso, que está homologado desde junho de 2010.

De acordo com a investigação realizada pelo Ministério Público do Trabalho, os aprovados teriam mesmo direito à oportunidade profissional tão sonhada pois, ainda que o concurso previsse que algumas vagas fosse para contratação imediata, após um ano de sua homologação somente 40% deles foram efetivamente convocados. Para se ter uma idéia, foram chamados apenas 4 aprovados entre as 39 vagas para analista, 22 convocados para as 96 vagas de assistente e 373 convocados entre as 787 vagas oferecidas em edital para a função de operador.

O entendimento jurídico da questão presume que em um concurso público todos os candidatos aprovados dentro do quantitativo de vagas oferecidas em edital devem ser convocados, respeitando-se assim o chamado “direito subjetivo à convocação e admissão”. Segundo a procuradora Rita Mantovaneli, um conduta pública que fira esse princípio trás “falsas expectativas aos participantes”.

No caso das poucas centenas de aprovados nesse certame, graças a esta ação civil pública, tais práticas ilícitas de órgãos públicos foram barradas em tempo. Mas infelizmente esse tipo de desrespeito ainda acontece em muitos outros lugares no Brasil. Exemplo disso foi o que aconteceu no último concurso para o magistério municipal da Prefeitura de Salvador, realizado em 2003. Mesmo sendo prorrogado para mais dois anos (contados a partir de 2005), muitos professores aprovados dentro do total de vagas acabaram não tendo o direito à nomeação respeitado. Será que faltou mobilização dos interessados?

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